Legislação

Constituição Federal

Estatuto da Igualdade Racial,  (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010)

Constituição do Estado do Maranhão(Atualizada até a Emenda Constitucional nº 069, de 12/02/2014)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE 2018, disciplina o procedimento para reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas de que tratam o art. 229 da Constituição do Estado do Maranhão, a Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010 e o Decreto Estadual nº 32.433, de 23 de novembro de 2016.

Relatório final da IV Conferencia Estadual de Igualdade Racial do Maranhão, realizada no período de 17 a 19 de outubro de 2017 por meio das Secretarias de Estado da Igualdade Racial (Seir) e dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), com o tema “O Brasil na década dos afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça, Desenvolvimento e Igualdade de Direitos”.

Decreto 33.661, de 27 de novembro de 2017, Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão. (página 2)

LEI Nº 10.747, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual.

Lei nº 10.732, de 11 de dezembro de 2017, que institui o Dia Estadual da Balaiada, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de dezembro, data em que se iniciou essa importante revolta popular ocorrida no Maranhão, entre os anos de 1838 e 1841.

LEI Nº 10.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. Confere ao Município de Nina Rodrigues o título de “Terra da Balaiada”, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA/ITERMA Nº 001 /2017, estabelece as normas de procedimentos de arrecadação sumária de terras devolutas estaduais, conforme dispõem os artigos 4º e 5º da lei estadual nº 5.315/91.

Decreto 32.435, de 23 de novembro de 2016, dispõe sobre a criação da Comissão Avaliadora de autodeclaração das cotas raciais nos concursos públicos estaduais para provimento de cargos públicos do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. (página 6)

DECRETO Nº 32.433, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016, regulamenta a Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.

Lei nº 10.404, de 29 de Dezembro de 2015, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão.

DECRETO nº 30.981, de 29 de julho de 2015, dispõe sobre a criação do Programa “Maranhão Quilombola” e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA nº 184, de 02 de janeiro de 2015, dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA nº 082, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a Reforma Administrativa no Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 9.169, de 16 de abril de 2010, dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

DECRETO nº 27.210, de 03 de janeiro de 2011, organiza e define as finalidades e competências da Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial e dá outras providências (exercício de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014).

LEI nº 8.615 de 05 de junho de 2007, Cria o Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial, e dá outras providências.

DECRETO nº 22.900 de 02 de janeiro de 2007, Organiza e define as finalidades e competências da Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial, e dá outras providências.

LEI nº 8.559 de 28 de dezembro de 2006, dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado, e dá outras providências, * atualizada até a Lei nº 8.709, de 16/11/2007

PORTARIA nº 006/2006-GS de 09 de janeiro de 2006, Constituir a Comissão Executiva para a elaboração do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do Governo Estadual

DECRETO nº 21.011 de 10 de janeiro de 2005, convoca a 1ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

Portaria n.º 98 da Fundação Cultural Palmares, institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares e o regulamenta.

Instrução Normativa n.º 49 do INCRA ,regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003

DECRETO nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004, promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

Decreto Legislativo nº 143 de 20 de junho de 2002, aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes.

LEI N° 5.315 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, Lei de terras do Maranhão, Dispõe sobre terras de domínio do Estado e dá outras providências.

Convenção 169 da OIT de 07 de junho de 1989, Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais em países independentes, da Organização Internacional do Trabalho, das Nações Unidas (ONU)

Artigo 68 do ADCT e 215 e 216 da Constituição da República, determina a regularização territorial das comunidades quilombolas e protege suas culturas

 

 

 

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