Plano de Matriz Africana

No Brasil, e em particular no Maranhão, as religiões de matriz africana são alvos da intolerância religiosa, com constantes invasões e depredações aos locais de culto e perseguição aos seus seguidores, apesar da Constituição Cidadã preconizar o Estado laico, declarar o livre exercício dos cultos religiosos e proteger os locais de culto. Diante dessa realidade, torna-se necessária a intervenção do Estado para a garantia de direitos constitucionalmente assegurados.

O I Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana nasce do reconhecimento do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial, demais secretarias estaduais e organizações da sociedade civil representativas desses povos para a garantia de direitos, efetivação da cidadania, combate ao racismo e a intolerância.

Este Plano é resultado da articulação entre as diversas organizações do poder público e da sociedade civil que compreendem a necessidade de instrumentos que garantam os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana. Em consonância com o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, considera estas comunidades como “grupos que se organizam a partir dos valores civilizatórios e da cosmovisão trazidos para o país por africanos para cá transladados durante o sistema escravista, o que possibilitou um contínuo civilizatório africano no Brasil, constituindo territórios próprios caracterizados pela vivência comunitária, pelo acolhimento e pela prestação de serviços à comunidade”.

Desta forma, o I Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana surge como um instrumento de planejamento, implementação e monitoramento das políticas públicas prioritárias para os povos tradicionais de matriz africana sob a coordenação da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial, com participação das demais secretarias estaduais e tem como objetivo a salvaguarda, a garantia de acesso a direitos e a promoção da tradição africana no maranhão.

Sua fundamentação legal é o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que assevera: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”; a III Conferência das Nações Unidas Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas em Durban ocorrida na África do Sul em 2001; a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2002, salienta em seu artigo 2º “é responsabilidade dos governos desenvolverem ações coordenadas e sistemáticas com vistas a proteger os direitos dos povos interessados, sempre com a participação destes”. Isso obriga o governo a submeter as suas ações  a consulta prévias a essas comunidades; a Lei Federal 10.639/03,  que altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), e inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira;  Decreto Federal nº 6.040/2007, que institui a política para povos e  comunidades tradicionais; o Decreto Federal 6.872/2009, que trata do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR); “; a Lei Federal nº 12.288 de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, capítulo III e nos artigos 23 a 26; e o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de 2013.

Fonte: I Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana

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